No ano passado, a Engebrás foi citada no programa Fantástico, da Rede Globo, por supostas irregularidades nos contratos com vários outros municípios
Perugini que assinou o contrato deve ser multado
O TCE (Tribunal de Contas do Estado) julgou ontem irregular o contrato firmado pela Prefeitura de Hortolândia com a Engebrás Indústria, Comércio e Tecnologia de Informática, no valor de R$ 3,1 milhões, para a prestação de serviços de engenharia voltados à segurança viária através da fiscalização por radares.
Além de multar o prefeito Angelo Perugini (PT) - responsável pela assinatura do contrato -, o órgão fiscalizador determinou que toda a documentação seja encaminhada ao MP (Ministério Público).
No ano passado, a Engebrás foi citada no programa Fantástico, da Rede Globo, por supostas irregularidades nos contratos com vários outros municípios, como Campinas, por exemplo, onde a Câmara abriu uma CEI (Comissão Especial de Inquérito) para apurar o contrato.
Em Hortolândia, o promotor de Justiça, Marcelo Di Giácomo Araújo, abriu inquérito civil para investigar o contrato da Prefeitura com a Engebrás para a instalação de radares no município.
Araújo teve como base as informações da reportagem e do programa da Globo e vai encaminhar ofício à administração e para a empresa solicitando o contrato e a defesa sobre as acusações feitas pela reportagem da televisão.
Na Câmara, também foi aprovado requerimento do vereador Edvam Campos Albuquerque (PSB) solicitando informações sobre o contrato, como a qualificação das participantes da licitação, valores e detalhes sobre percentuais a serem recebidos pelas multas.
O pagamento de propina, direcionamento de licitações para instalação de radares e lombadas eletrônicas e indicação de empresa para realização de estudos técnicos são algumas das denúncias levantadas contra a Engebrás e mais cinco empresas, que estariam envolvidas em uma indústria de multas que fatura R$ 2 bilhões por ano.
Procurada ontem, a Prefeitura de Hortolândia informou que ainda não foi notificada sobre a rejeição do contrato pelo TCE.
