O prefeito de Sumaré, José Antonio Bacchim (PT), foi condenado novamente pela Justiça por improbidade administrativa devido à contratação sem licitação de um escritório de advocacia. A condenação também se estendeu ao atual secretário de Finanças, Luiz Carlos Luciano. Na sentença proferida, a juíza substituta Marcela Filus Coelho determina que os dois percam o cargo público de prefeito e secretário, além da suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos e o pagamento de multa civil no valor de duas vezes o valor do dano causado ao erário público. O contrato com o escritório foi firmado em junho de 2008, no valor de R$ 210 mil. Como a decisão ainda permite recursos, os dois podem continuar exercendo os cargos.
Em 2008, a Prefeitura contratou uma advocacia para a prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica para a Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, com foco para atuar em demandas relacionadas ao TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). A contratação se tornou alvo de uma ação civil movida pelo Ministério Público Estadual. Segundo o órgão, a contratação feriu os princípios da administração, já que "o município conta com corpo próprio de procuradores com capacidade para prestação de assessoria e consultoria em todas as áreas do Direito Público Administrativo".
A Prefeitura se defendeu dizendo que o número de procuradores existentes em seu quadro (na época, três) era insuficiente para a enorme quantidade de demanda de todas as áreas jurídicas de responsabilidade da Procuradoria Municipal. A justificativa de Bacchim foi a mesma. O prefeito ainda declarou que a contratação foi "precedida de detida análise" e não houve má-fé. O secretário argumentou que era notória a especialização do escritório contratado e ressaltou que se tratava de um contrato singular, o que justificaria a inexigibilidade da licitação.
Um trecho da sentença, porém, diz que Bacchim afirmou que os procuradores municipais teriam condições de executar os mesmos serviços que seriam realizados pela advocacia contratada. A Prefeitura de Sumaré informou que já foi notificada da ação judicial e vai tomar as providências cabíveis, dentro do prazo estabelecido pela Justiça. Priscila Chebel, advogada de Bacchim, informou que, embora a sentença em primeira instância tenha anulado o contrato e previsto condenação de Bacchim e Luciano às sanções da lei de Improbidade, estas só poderão ser aplicadas após o trânsito em julgado da decisão.
Condenações
Esta é a terceira condenação de Bacchim durante os oito anos de mandato. Em 2010, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou o prefeito de Sumaré à perda do cargo. A alegação era de que Bacchim teria contratado um advogado sem licitação em 2008. Em janeiro deste ano, a Justiça de Sumaré sentenciou a mesma determinação do TJ, em um processo relacionado à contratação irregular de comissionados. O prefeito ainda recorre em ambos os casos.
